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A Emenda Constitucional nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 instauraram a mais extensa reconstrução do sistema tributário brasileiro desde 1965. A transição, contudo, não incide sobre um sistema vazio: alcança relações de trato sucessivo estabilizadas por coisa julgada, execuções fiscais iniciadas há mais de uma década, transações celebradas sob normas cuja constitucionalidade ainda será apreciada e expectativas de contribuintes que organizaram sua atividade segundo o regime anterior. O direito tributário de 2026 responde, ao mesmo tempo, pelos problemas do sistema que nasce e pelos que o sistema anterior não resolveu. Os estudos reunidos neste volume enfrentam os dois. Do art. 149-B da Constituição à responsabilidade das plataformas digitais, do regime das cooperativas à relativização da coisa julgada pelos Temas 881 e 885 do STF, da transação tributária ao protesto de certidão de dívida ativa nula, cada capítulo formula um critério verificável para a mesma questão: quais posições jurídicas do contribuinte sobrevivem à modificação da norma, do precedente ou do ato administrativo. Este volume reúne estudos que respondem a essas inquietações, no momento em que a Emenda Constitucional nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 reconstroem o sistema tributário sem retirar dele os conflitos que o regime anterior deixou em aberto.
Fábio Lucas de Albuquerque Lima
PREFÁCIO
Henrique Avelino Lana
APRESENTAÇÃO
Lucas Vinícius Dornelas Martins Guerra
Capítulo 1 - O AUTO DE INFRAÇÃO COMO ATO-NORMA E O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA
José Carlos Bezerra Lima
Capítulo 2 - A COTITULARIDADE FISCALIZATÓRIA NO IBS E O FATO GERADOR MULTIDESTINATÁRIO: UMA LACUNA ESTRUTURAL DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026
João Pavão Neto
Capítulo 3 - A FRAGILIDADE DAS PRESUNÇÕES DA DÍVIDA ATIVA E A INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS: UM ESTUDO SOBRE O PROTESTO DE CDA NULA NO PROCESSO DO TRF DA 6ª REGIÃO n° 0003834-03.2011.4.01.3802
Lisandra Christian de Abreu
Capítulo 4 - MODULAÇÃO DE EFEITOS E PROSPECTIVE OVERRULING EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ENTRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E O RISCO DA INCONSTITUCIONALIDADE ÚTIL
Derlise Marchiori
Rodrigo Passos Jarussi
Capítulo 5 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONFLITOS FEDERATIVOS RELACIONADOS AO IBS/CBS
Rodrigo Santos de Carvalho
Capítulo 6 - O CREDOR TRIBUTÁRIO INVOLUNTÁRIO: O TEMA 1.262 DO STF E O ESVAZIAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO INDÉBITO PRECEDIDO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
Rodrigo Passos Jarussi
Diego Guimarães Ribeiro
Mayara Sanchez Cimatti
Derlise Marchiori
Capítulo 7 - A REFORMA TRIBUTÁRIA NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL E DA INCLUSÃO SOCIAL: DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL AO CONSTITUCIONALISMO DE AUSTERIDADE
José Henrique Righi Rodrigues
Juliana Costa Ferreira Righi Rodrigues
Capítulo 8 - A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: EFEITOS DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO TRANSACIONADO145
Jorge Vinícius Salatino de Souza
Marcos Eustáquio Soares
Capítulo 9 - A LINGUAGEM COMO CONSTRUTORA DA REALIDADE JURÍDICA DA PROVA NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Igor Nascimento de Souza
José Carlos Bezerra Lima
Capítulo 10 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA: NORMA DE ESTRUTURA, FUNÇÃO FISCAL E OS LIMITES DA DELEGAÇÃO NO MODELO DO IBS
Gercino Caetano Cintra Neto
Capítulo 11 - A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DOS TEMAS 881 E 885 DO STF: OS LIMITES CONSTITUCIONAIS ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA, PRECEDENTES E MODULAÇÃO DE EFEITOS
Carlos Lima da Silva
Capítulo 12 - PLATAFORMAS DIGITAIS NO IBS E NA CBS: ENTRE INTERMEDIAÇÃO ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Luciano José da Silva
Capítulo 13 - A ADESÃO ÀS COOPERATIVAS COMO ESTRATÉGIA DE ADAPTAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS À REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
Lisandra Christian de Abreu
Capítulo 14 - A DESCONEXÃO ENTRE A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO INSS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 6x1 COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO: UMA ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOB A ÓTICA DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO
Milton Fontes
Capítulo 15 - CASHBACK TRIBUTÁRIO: MEDIDA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS GRUPOS VULNERÁVEIS?
Antônio Carlos de Marque Junior
José Roberto Ozório
Capítulo 16 - A REFORMA TRIBUTÁRIA, O IMPOSTO SELETIVO E SEUS IMPACTOS NO SETOR AMBIENTAL
Lorena Marques de Souza Lima
Paula Vieira Teles
Capítulo 17 - SPLIT PAYMENT, RASTREABILIDADE FINANCEIRA E COMPLIANCE TRIBUTÁRIO NA CADEIA REGULADA DE ENTORPECENTES
Gustavo Henrique Sousa Silva
Liliane Maria Barbosa
Capítulo 18 - A TRIBUTAÇÃO DO DESÁGIO HOMOLOGADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O MOMENTO DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL À LUZ DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74/2025
Maria Eduarda Sales de Santana
Douglas Marques da Silva
Capítulo 19 - A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IBS E DA CBS E A CONFISSÃO DE DÍVIDA NA LC 214/2025: A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA APURAÇÃO ASSISTIDA
Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon
Capítulo 20 - A “NATUREZA JURÍDICA” DO ART. 149-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA RECONSTRUÇÃO HERMENÊUTICA À LUZ DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO
Jorge Vinícius Salatino de Souza
Marcos Eustáquio Soares
Capítulo 21 - CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ESPONTANEIDADE ENTRE O MONITORAMENTO E A SANÇÃO NA ADAPTAÇÃO ASSISTIDA DO IBS E DA CBS EM 2026
Pedro Henrique Roque Lima
Cássius Guimarães Chai
Capítulo 22 - A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL: ENTRE A EFETIVIDADE DA COBRANÇA E O ESVAZIAMENTO DO CONTRADITÓRIO
Ludmilla Nascimento Correia Macedo
Mariana Rodrigues Barbosa
Elson Fonseca
Capítulo 23 - DIREITO TRIBUTÁRIO DO INIMIGO: A NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO PARA O DEVEDOR CONTUMAZ355
Maria Luíza Rosa de Paiva
Capítulo 24 - O ALCANCE DO TEMA 1.262/STF SOBRE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
Alessandra Lins
Franklin Crasto Albuquerque
Capítulo 25 - A QUE VEM A ARBITRAGEM ESPECIAL TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?
Pedro Henrique Siqueira de Moraes
Capítulo 26 - ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS: A REFORMA TRIBUTÁRIA COMO RECONSTRUÇÃO DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO?
Diego Guimarães Ribeiro
Osvaldo Santos de Carvalho
Mayara Sanchez Cimatti
Rodrigo Passos Jarussi
Capítulo 27 - A REFORMA TRIBUTÁRIA E O MERCADO IMOBILIÁRIO: NEUTRALIDADE FISCAL, SEGURANÇA JURÍDICA E FORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS
Daniel Ribeiro Petrocelli
Capítulo 28 - A MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM JULGAMENTOS DE TEMAS TRIBUTÁRIOS
Valdomiro Aparecido Luqueta
Tiago Augusto Pereira de Oliveira
Capítulo 29 - O IMPOSTO SELETIVO SOBRE OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS E A IMUNIDADE SOBRE EXPORTAÇÕES
Hamilton Brasil Feitosa Júnior
Capítulo 30 - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS: E POSSÍVEIS IMPACTOS NA ECONOMIA DOS ESTADOS
Patrícia de Jesus Petrus Pereira
Capítulo 31 - A IMPOSITIVIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM FACE DA CLÁUSULA PÉTREA DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMERGENTES NAS ADIS 7688, 7695, 7697 E 7995
Maria Eduarda Galvão Corrêa
Cássius Guimarães Chai
Capítulo 32 - A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS REMETIDOS AO EXTERIOR PELA LEI Nº 15.270/2025 E OS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO: COMPATIBILIDADE FORMAL E DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÔMICA REMANESCENTE
Tagid Lage Nogueira
Capítulo 33 - A LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER A FALÊNCIA: NOVOS PARADIGMAS À LUZ DA LEI 14.112/2020 E RESP 2.196.073/SE
Raquel Casonatto
Capítulo 34 - A TARIFAÇÃO DO OURO NA EXPORTAÇÃO BRASILEIRA E A PROBLEMÁTICA DA BAIXA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Raquel Pereira Oliveira
Vitor Hugo Souza Moraes
Capítulo 35 - A INCIDÊNCIA/APLICAÇÃO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO ÚLTIMO ATO DE FALA DO CICLO DE POSITIVAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DE TRIBUTOS
Valdomiro Aparecido Luqueta
Diego Guimarães Ribeiro
Rodrigo Passos Jarussi
Mayara Sanchez Cimatti
Capítulo 36 - SOLIDARIEDADE SOCIAL, JUSTIÇA FISCAL E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA: LIMITES E POSSIBILIDADES À LUZ DO DIREITO FINANCEIRO
Luis Miguel Barudi de Matos
Capítulo 37 - A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NA ALIENAÇÃO CONCURSAL DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS: A CONSTRUÇÃO DA NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE
Diego Guimarães Ribeiro
Cássius Guimarães Chai
Leonardo José Vulpe da Silva
Capítulo 38 - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, DECADÊNCIA E TEMPO JURÍDICO: ATO, PROCEDIMENTO OU FATO JURÍDICO DECADENCIAL NO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Rodrigo Teodoro Pereira
Capítulo 39 - O CRITÉRIO ESPACIAL DO IBS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Mayara Sanchez Cimatti
Diego Guimarães Ribeiro
Rodrigo Passos Jarussi
Valdomiro Aparecido Luqueta
POSFÁCIO
Lucas Vinicios Cruz
SOBRE OS ORGANIZADORES